O Registro Cadastral de Pessoa Jurídica é o registro profissional de empresas, entidades e escritórios técnicos que prestam, ou se dispõem a prestar, serviços especializados na área da Administração.

Somente as empresas devidamente registradas no Conselho estão devidamente habilitadas para prestar serviços na área da Administração. Sem o registro a empresa não pode, por exemplo, participar de licitações para a contratação de serviços, ou então efetuar os seu cadastro em bancos de fornecedores de serviços.

As empresas registradas recebem anualmente o Alvará de Habilitação, permitindo assim a atuação na prestação de serviços especializados, tais como a consultoria e assessoria em áreas da Administração e a locação de mão-de-obra para serviços de limpeza e vigilância.

Para quem contrata uma empresa regularmente inscrita no CRA/SC existe a garantia de que os serviços estão sob a responsabilidade de um profissional devidamente habilitado, o qual responderá perante o Conselho por quaisquer irregularidades que venham a ser cometidas pela empresa.

Estão abrigadas ao registro todas as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, como atividade fim, a prestação de serviços nas áreas privativas do Administrador.

Apenas para exemplificar podemos relacionar as seguintes empresas:

• Empresas de consultoria (na área da Administração)
• Empresas de terceirização e locação de mão-de-obra
• Agências de empregos
• Administradoras de condomínios
• Administradoras de consórcios
• Cooperativas de trabalho
• Empresas de elaboração e aplicação de concursos públicos
• Empresas de pesquisas de mercado
• Factorings
• Holdings
• Empresas que desenvolvem softwares em áreas privativas do Administrador

Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade,
cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. As guias de pagamento são encaminhadas pelo correio no
início de janeiro e seu vencimento ocorre em 31 de março.

O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa, caso esta não receba a guia de pagamento em
janeiro deve entrar em contato com o CRA/SC para a emissão de uma segunda via.

O Registro Cadastral Principal é concedido às empresas, entidades e escritórios técnicos com sede em Santa Catarina.

Documentos e providencias para efetuar o Registro Cadastral Principal:

• Preenchimento Ficha de Inscrição ( Download);
• Fotocópia do Contrato Social e posteriores alterações contratuais;
• Fotocópias do Cartão de CNPJ, Alvará de Localização (emitido pela Prefeitura) e Inscrição Estadual (caso não seja isenta);
• Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (Contrato de Prestação de Serviços, se for autônomo, Carteira de Trabalho, se for empregado, ou o próprio Contrato Social, caso figure como Diretor, Presidente ou Sócio);
• Quitação da anuidade e taxas de inscrição e emissão de carteira, conforme tabela abaixo:

O pagamento poderá ser realizado com depósito bancário na conta corrente nº 700.654-3, da agência 3174-7, do Banco do Brasil. Mesmo sendo um depósito identificado, com o número do CNPJ da empresa, é necessário enviar uma cópia do respectivo comprovante.

O Registro Cadastral Secundário é concedido às empresas entidades e escritórios técnicos com sede em outros estados, que venham a prestar serviços em Santa Catarina.

Documentos e providencias para efetuar o Registro Cadastral Secundário:

• Preenchimento Ficha de Inscrição (Download);
• Fotocópia da Certidão de Registro e Regularidade emitida pelo CRA de origem;
• Fotocópias do Cartão de CNPJ, Alvará de Localização (emitido pela Prefeitura) e Inscrição Estadual (caso não seja isenta);
• Fotocópia do Alvará de Habilitação emitido pelo CRA de origem (o do ano em curso);
• Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (Contrato de Prestação de Serviços, se for autônomo, Carteira de Trabalho, se for empregado, ou o próprio Contrato Social, caso figure como Diretor, Presidente ou Sócio);
• Quitação da anuidade e taxas de inscrição e emissão da Certidão de Registro e Regularidade, conforme tabela abaixo:

O pagamento poderá ser realizado com depósito bancário na conta corrente nº 700.654-3, da agência 3174-7, do Banco do Brasil. Mesmo sendo um depósito identificado, com o número do CNPJ da empresa, é necessário enviar uma cópia do respectivo comprovante.

a) Apresentar requerimento de RACT em 3 (três) vias, completamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa e Responsável Técnico; (Download)

b) Estar em dia com o pagamento das anuidades junto ao CRA, exigência estendida ao Responsável Técnico que também deverá estar com sua Carteira de Identidade Profissional dentro da validade;

c) Efetuar o pagamento da taxa de no valor de CFA; R$ 74,00.

d) Apresentar cópia autenticada do contrato de prestação de serviços e aditivos, se houver, com firma reconhecida do contratante e contratada, juntamente com a cópia da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial, se houver;

e) Apresentar cópia autenticada das notas fiscais referentes ao período da prestação de serviços;

f) Para fins de prestação de serviço com fornecimento de mão-de-obra, será
necessário: cópia da GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, com o comprovante de envio e com as respectivas GRF – Guia de Recolhimento do FGTS e GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, quitadas, referentes ao primeiro e último mês da prestação do serviço e original e cópia do último extrato de movimentação processada do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Ministério do Trabalho e Emprego.

A T E N Ç Ã O: Não Registramos Atestados de outros Estados.
O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos e anexos, quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas. A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos. A empresa tem que estar registrada neste Conselho para  registrar seus atestados.

a) Apresentar requerimento de RACT em 3 (três) vias, completamente preenchido e assinado pelo profissional; (Download);

b) Estar em dia com suas obrigações legais perante o CRA e com a Carteira de Identidade Profissional ainda dentro do prazo de validade;

c) Efetuar o pagamento da taxa no valor de  do CFA; R$ 24,00.

d) Apresentar as seguintes cópias autenticadas: CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social (registro do contrato de trabalho que originou o serviço) ou do contrato de prestação de serviços e aditivos, notas fiscais, ou RPA’s, referentes ao período em que o serviço foi prestado; projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço.

A T E N Ç Ã O: Não Registramos Atestados de outros Estados.
O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços e Termos Aditivos, quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas. A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos

Para solicitar cancelamento de registro, a empresa deverá tomar as seguintes providências, conforme Resolução Normativa CFA 390, de 30 de Setembro de 2010, como segue:

Do Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica:

Art. 39 - O cancelamento de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedido nos casos em que a mesma deixe de explorar atividades de Administrador.

§ 1º Para que a solicitação de cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica possa ser apreciada, o requerente deverá apresentar:

a) requerimento ao Presidente do CRA, contendo as razões do pedido;

b) declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado;

c) comprovante de recolhimento da taxa de solicitação de cancelamento do registro de Pessoa Jurídica. R$ 98,00.

§ 2º Poderá o CRA requerer a apresentação dos seguintes documentos:

a) última nota fiscal faturada e nota fiscal subseqüente em branco;

b) contrato social, devidamente registrado no órgão competente; ou

c) alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente, que demonstre a mudança dos seus objetivos sociais e os novos não estejam abrangidos pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;

Para o Cancelamento de Registro Cadastral ainda dispõe o Regulamento de Registro Cadastral do Sistema CFA/CRAs:

ATENÇÃO

Art. 38. Na ocasião em que a pessoa jurídica requerer licença ou cancelamento de registro cadastral, deverá a mesma estar em dia com o pagamento das anuidades dos exercícios anteriores, inclusive com a anuidade relativa ao ano de formalização do pedido, bem como com quaisquer outros débitos junto ao CRA.

ATENÇÃO

Parágrafo único. A pessoa jurídica que requerer licença ou cancelamento de registro cadastral até o dia 31 de março de cada ano deverá pagar apenas os duodécimos da anuidade relativos ao período.
Em nenhuma hipótese será devolvida a anuidade.