| REQUERIMENTOS |
Para qualquer requerimento deverá ser enviada uma taxa de R$ 20,00 e a documentação
necessária com exceção dos requerimentos de Licença e Cancelamento, onde a
taxa é de R$ 40,00.
* Nos requerimentos, "2° Via de Carteira/Mudança de Nome" e "Transferência de
Carteira Provisória para Carteira Definitiva" não são cobradas as taxas.
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