Registro de Atestado - RCA

Entende-se por Registro de Atestado de Capacidade Técnica - RCA a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos a Pessoa Física ou Jurídica registrada no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).

Para cada registro de atestado de capacidade técnica a empresa deverá observar as seguintes providências:
  • Apresentar requerimento de RCA em 2 (duas) vias, completamente preenchido e assinado pelo representante legal da Empresa e Responsável Técnico (Download);
  • Atestado de capacidade técnica, em via original, em papel timbrado do contratante, com assinaturas reconhecidas e devidamente visado pelo Administrador Responsável Técnico;
  • Fotocópia do contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, termos aditivos de contrato e anexos;
  • Fotocópia da última nota fiscal relativa ao serviço contratado;
  • Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de  R$ 108,73 para cada atestado a ser registrado. A emissão do atestado somente será realizada após a confirmação do pagamento da respectiva taxa conforme Resolução Normativa.
Observações:
- Não registramos Atestados de outros estados. Nestes casos, consultar Visto de Atestado - VRCA;
- A empresa tem que estar registrada neste Conselho para registrar seus atestados, e em dia com suas obrigações;
- A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos;
- O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, Termos Aditivos e anexos, quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas.


RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES DE RCA

As certidões de RCAs, relativas aos atestados de capacidade técnica registrados, possuem validade de 6 meses.
Para renovar as certidões vencidas é necessário:
  • Solicitar a renovação para pessoajuridica@crasc.org.br, anexando a fotocópia digitalizada da Certidão vencida.
  • Entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 108,73 conforme Resolução Normativa CFA Nº 525 de 09/11/2017, por certidão.