Licença de Registro

O profissional que não está atuando na área da Administração pode solicitar a licença do seu registro, a qual é concedida para dois exercícios e pode ser renovado por igual período. Durante este período, o profissional está desobrigado do pagamento da anuidade e demais obrigações perante o Conselho. Ao término do período de licença será devolvida a carteira de identidade profissional, voltando o profissional a estar habilitado para o exercício da profissão e a cumprir com suas obrigações profissionais.

A licença deve ser preferencialmente solicitada de dezembro a março, mediante as seguintes providências:

* Envio de requerimento solicitando a licença do registro e as justificativas para a mesma ser avaliada; clique aqui para baixar o modelo

* Devolução da Carteira de Identidade Profissional;

*Comprovante de atividade profissional exercida no momento, que poderá ser:
Caso esteja empregado: uma declaração do órgão empregador, em papel timbrado e assinado, informando o cargo exercido e suas atribuições e fotocópias de sua carteira de trabalho (a página de identificação onde consta a sua foto, seus dados, a página com a última contratação e a página seguinte em branco).
Caso esteja desempregadofotocópias de sua carteira de trabalho (a página de identificação onde consta a sua foto, seus dados, a página com a última contratação e a página seguinte em branco).
Se aposentado: fotocópia do ato de sua aposentadoria e fotocópias de sua carteira de trabalho (a página de identificação onde consta a sua foto, seus dados, a página com a última contratação e a página seguinte em branco).
Fora do País ou do Estado: passaporte, visto, comprovante de residência e fotocópias de sua carteira de trabalho (a página de identificação onde consta a sua foto, seus dados, a página com a última contratação e a página seguinte em branco).
Empresário: fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa, uma cópia simples do contrato social da empresa e fotocópias de sua carteira de trabalho (a página de identificação onde consta a sua foto, seus dados, a página com a última contratação e a página seguinte em branco).

* Quitação da taxa de solicitação de licença, no valor de R$ 144,30, que somente é gerada após a entrega de toda a documentação.

* Quitação da anuidade do exercício corrente.

A documentação deverá ser entregue em alguma Seccional do Estado, enviada via Correios ou entregue em mãos. Não recebemos documentação por e-mail. Clique aqui para conferir qual a sua seccional!

O processo leva em torno de 90 dias para ser analisado por nossos Conselheiros.

A entrega dos documentos é de inteira responsabilidade do registrado. Na falta de documentos ou o não pagamento da taxa de solicitação de licença, o registro permanecerá ativo, ou seja, as anuidades continuarão em aberto e devidas.

ATENÇÃO!

A anuidade é devida até o momento da solicitação de licença, voltando a ser devida após o término do licenciamento, independente das atividades profissionais desempenhadas ou quaisquer outras circunstâncias, visto que esta tem natureza tributária e o seu fato gerador é a "existência de inscrição”, conforme dispõe o Art. 5º da Lei 12.514/11.
Os débitos que não forem quitados no momento da licença serão inscritos em Dívida Ativa, para posterior cobrança em ação de execução fiscal.

O profissional que requerer licença de registro ate o dia 31/03 de cada ano, deverá pagar apenas os duodécimos da anuidade relativos ao período. Após esta data , a anuidade será devida integralmente.
Para a quitação da taxa e eventuais débitos, o profissional deverá solicitar guia de pagamento à sede do CRA-SC ou uma de suas Macrodelegacias:

O ENDEREÇO DAS SECCIONAIS PODE SER VISUALIZADO CLICANDO AQUI.