Autorização de Responsabilidade Técnica (ARTE)

Os profissionais da área da Administração, com registro no CRA-SC e em dia com as suas obrigações, têm o direito a assumir Responsabilidade Técnica, nas seguintes situações e condições:

1. Por Empresa - Lei 6.839/80

Empresas que atuem em área ou campo específico da Administração, cuja atividade dos serviços prestados a terceiros seja condizente com a sua formação acadêmica. Mais informações no link http://www.crasc.org.br/crasc/pessoa-juridica/substituicao-de-responsavel-tecnico

2. Por serviço eventual específico

Serviços que tenham referência com a área ou campo específico da Administração que seja condizente com a sua formação acadêmica.

A vinculação do profissional com a empresa em razão da prestação de serviço eventual, no caso de profissional autônomo, ocorre mediante contrato de prestação de serviços cujo objeto é restrito ao serviço de natureza eventual e única.

Formas de pagamento:

O valor referente a cada ARTE solicitada será de R$ 38,05 conforme determinado na Resolução Normativa CFA nº 572 de 29 de outubro de 2019.
  • Para pagamentos na sede ou seccionais: cartão de débito e crédito;
  • Para pagamentos em agências bancárias: boleto bancário (impressão realizada nos atendimentos presenciais ou envio por e-mail para solicitações recebidas via Correio).
Para requerer a ARTE é necessário apresentar os seguintes documentos:
  • Formulário ARTE devidamente preenchido e assinado pelo contratado e pelo contratante, disponível aqui (em 2 vias);
  • Vínculo entre Contratante e Contratado (Contrato de Prestação de Serviço, CTPS, contrato social ou outros);
  • Comprovante do pagamento da taxa de ARTE;
  • Regularização da situação financeira, caso não esteja adimplente.

Envio e Prazo para autorização:

A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para qualquer seccional do CRA-SC.
O prazo será de 3 (três) dias úteis, a contar da data de entrada do pedido no CRA-SC, desde que todos os documentos estejam em conformidade com o exigido.

Arquivos e documentos


fff (06/10/2020)
fff (06/10/2020)