Registro de Atestados

Entende-se por Registro de Atestado de Capacidade Técnica - RCA a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos aos registrados no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).

Para registrar cada atestado de capacidade técnica o profissional deverá observar as seguintes providências:
  • Apresentar requerimento de RACT em 3 (três) vias, completamente preenchido e assinado pelo profissional (Download);
  • Atestado de capacidade técnica, em via original, em papel timbrado do contratante, com assinaturas reconhecidas e devidamente visado pelo profissional;
  • Fotocópia do projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço, e contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho;
  • Fotocópia da última nota fiscal relativa ao trabalho prestado;
  • Entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 35,56, conforme RN CFA Nº 525 de 09/11/2017, para cada atestado a ser registrado.
Observações:
- Não registramos Atestados de outros estados. Nestes casos, o atestado deve ser registrado no CRA do estado de origem da prestação de serviço e visado no CRA-SC;
- O profissional deve estar registrado neste Conselho para registrar seus atestados, e em dia com suas obrigações;
- A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente completos;
- O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com os demais documentos quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas.


RENOVAÇÃO DE CERTIDÕES DE RCA

As certidões de RCAs, relativas aos atestados de capacidade técnica registrados, possuem validade de 6 meses.
Para renovar as certidões vencidas é necessário:
  • Solicitar a renovação para cleber@crasc.org.br, anexando a fotocópia digitalizada da Certidão vencida.
  • Entrar em contato com CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa no valor de R$ 35,56, conforme RN CFA Nº 525 de 09/11/2017, por certidão.