Entende-se por Registro de Atestado de Capacidade Técnica-RCA, a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos a Pessoa Física ou Jurídica registrada no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).
É necessário:- Apresentar requerimento de RACT em 3 (três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo profissional (Download);
- Atestado de Capacidade Técnica original em papel timbrado do contratante e visado pelo Administrador (a);
- Fotocópia do contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, com respectivos aditivos e anexos;
- Fotocópia da Nota Fiscal de serviço do último mês, referente ao período em que o serviço foi prestado;
- Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 113,05.
ATENÇÃO: Não registramos Atestados de outros Estados.
Para estes casos, fornecemos o Visto de Atestado de Capacidade Técnica para Pessoa Jurídica-VRCA, onde é necessário:
- Atestado de Capacidade Técnica original devidamente registrado no CRA de origem, acompanhado da correspondente Certidão de RCA com validade vigente;
- Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 113,05, conforme Resolução Normativa CFA Nº 525 de 09/11/2017.
