Cadastro de Peritos

27 de agosto de 2018: <<Homologações CNAJAP>>

Prezado registrado,

Em atenção à determinação da Resolução Normativa nº 541 de 2018, do Conselho Federal de Administração, que cria o Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito (CNAJAP), informamos que as inscrições poderão ser realizadas até 31/07/2018 através do link http://crasc.org.br/cadastro_perito

Após a inscrição, para validação do cadastro, o profissional precisará comprovar experiência na área, enviando no mínimo 1 (um) dos documentos a seguir:

  • cópia da Ata ou Despacho Judicial, contendo a nomeação e o protocolo de entrega do Laudo Pericial para comprovar a sua atuação como perito do juízo;
  • cópia da Petição com a indicação formal e o protocolo de entrega do Parecer Técnico Pericial para comprovar a atuação como perito assistente indicado pelas partes no processo judicial;
  • cópia do documento que formalizou sua contratação e a entrega do Laudo Pericial ou do Parecer Técnico Pericial para comprovar atuação como perito em demandas extrajudiciais que envolvam formas alternativas de solução de conflitos;
  • cópia do ato relativo à sua nomeação ou certidão emitida por órgão policial para comprovar sua atuação como perito oficial em demandas de natureza criminal; ou
  • cópia de nomeação como Administrador judicial e o Termo de Compromisso e o Oficio de Apresentação.

* As comprovações exigidas poderão ser substituídas por certidões emitidas pelo Poder Judiciário.

Observações:

A documentação da comprovação de experiência deverá ser encaminhada via correio ou entregue pessoalmente em qualquer Seccional do CRA-SC.

Atendidas às exigências, a inscrição no Cadastro Nacional de Administrador Judicial e Administrador Perito (CNAJAP) será concedida pelo CRA em até 30 (trinta) dias da data da solicitação.

A partir de 1º de agosto de 2018, para o ingresso no Cadastro (CNAJAP) o CFA abaixará normativa específica.

A permanência do profissional no CNAJAP estará condicionada à obrigatoriedade do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada, que será regulamentado posteriormente pelo CFA.

Arquivos e documentos


CNAJAP (18/09/2018)