Licença de Registro

A licença de registro de Pessoa Jurídica, principal ou secundário, será concedida por prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período, à empresa, filial ou representação que esteja com suas atividades paralisadas, desde que se encontre em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA - SC, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Comprovante de pagamento da taxa de licença de registro de Pessoa Jurídica no valor de R$ 144,30.

II - Certidão de Registro e Regularidade referente ao exercício corrente.

 

Parágrafo único. O pedido de licença de registro de Pessoa Jurídica deverá ser instruído com um dos seguintes documentos:

 

a) declaração da Receita Federal de que a Pessoa Jurídica encontra-se com suas atividades paralisadas temporariamente;

b) certidão da Receita Estadual de que a Pessoa Jurídica encontra-se com sua inscrição suspensa;

c) certidão da Prefeitura Municipal do local de sua sede, filial ou representação, de que está com seu Alvará de Funcionamento suspenso, face à paralisação temporária de suas atividades.

 

A licença de registro de Pessoa Jurídica poderá ser interrompida a qualquer momento, a requerimento de seu representante legal ou ex officio pelo Plenário do CRA - SC, caso haja comprovação de que a licenciada esteja operando irregularmente.