Registro Secundário

 Para efetuar o registro, é necessário enviar a seguinte documentação para nossa Sede ou entregar em uma de nossas Seccionais:

  • Ficha de Inscrição devidamente preenchida (Download);
  • Fotocópia do Contrato Social Consolidado, ou Estatuto Social;
  • Fotocópias do Cartão de CNPJ, Alvará de Localização (emitido pela Prefeitura) e Inscrição Estadual (caso não seja isenta);
  • Comprovação de vínculo empregatício entre a empresa e o Administrador Responsável Técnico (empregado, fotocópia da Carteira de Trabalho; quando sócio, o próprio Contrato Social; ou, caso autônomo, o Contrato de Prestação de Serviços, cujo modelo pode ser encontrado aqui);
  • Termo de Responsabilidade Técnica preenchido (modelo);
  • As Taxa de Inscrição, Anuidade e, caso necessite, taxa da emissão de Certidão de Registro e Regularidade serão emitidas após a entrega da documentação

Valores para Registro de Pessoa Jurídica



Descrição Valor (R$)
Taxa de Inscrição 108,73
Taxa de emissão de Certidão de Registro e Regularidade (opcional ) 108,73
Anuidade proporcional (conforme capital social) (Verificar na tabela abaixo)


Anuidade Pessoa Jurídica – Anuidade Integral 2018
(R$)		 Anuidade Proporcional
(Valor de 2018 / 12 ) * N° de meses até o final do ano (R$)
CAPITAL SOCIAL
a) Até R$ 50.000,00 279,96
b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 386,66
c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 535,03
d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 740,81
e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 1023,82
f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 1416,07
g) Acima de R$ 10.000.000,01 1958,72
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF 285,04