Registro de Atestados

Entende-se por Registro de Atestado de Capacidade Técnica-RCA, a comprovação da prestação de serviços nos campos privativos do Administrador, de que trata a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, por meio dos Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica fornecidos a Pessoa Física ou Jurídica registrada no CRA pelos tomadores dos seus serviços (Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado).

É necessário:
  • Apresentar requerimento de RACT em 3 (três) vias, devidamente preenchido e assinado pelo profissional (Download);
  • Atestado de Capacidade Técnica original em papel timbrado do contratante e visado pelo Administrador (a);
  • Fotocópia do contrato de prestação de serviços que gerou o atestado, com respectivos aditivos e anexos;
  • Fotocópia da Nota Fiscal de serviço do último mês, referente ao período em que o serviço foi prestado;
  • Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de R$ 113,05.
O Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica a ser registrado, deverá estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços e Termos Aditivos, quanto ao Objeto, Características, Quantidades, Prazos e Assinaturas. A solicitação do referido registro só será aceita se os documentos estiverem rigorosamente corretos.

ATENÇÃO: Não registramos Atestados de outros Estados.

Para estes casos, fornecemos o Visto de Atestado de Capacidade Técnica para Pessoa Jurídica-VRCA, onde é necessário:
  • Atestado de Capacidade Técnica original devidamente registrado no CRA de origem, acompanhado da correspondente Certidão de RCA com validade vigente;
  • Entrar em contato com o CRA-SC para solicitar a emissão de boleto referente à taxa de  R$ 113,05, conforme Resolução Normativa CFA Nº 525 de 09/11/2017.