Anuidades e Taxas

Todas as empresas, entidades e escritórios técnicos registrados no CRA estão obrigados ao pagamento da anuidade, cujo valor é escalonado conforme o valor do capital social. As guias de pagamento são encaminhadas pelo correio no início de janeiro e seu vencimento ocorre em 31 de março.

O pagamento da anuidade é de inteira responsabilidade da empresa, caso esta não receba a guia de pagamento em janeiro deve entrar em contato com o CRA/SC para a emissão de uma segunda via.

Conforme Resolução Normativa do CFA, a qual fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração por pessoa jurídica, segue o seguinte:

ANUIDADE PESSOAS JURÍDICAS (2020)
CAPITAL SOCIAL
REGISTRO PRINCIPAL (R$) REGISTRO SECUNDÁRIO (R$)
a) Até R$ 50.000,00 599,16 299,58
b) De R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00 827,52 413,76
c) De R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00 1145,06 572,53
d) De R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00 1585,47 792,73
e) De R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00 2191,17 1095,58
f) De R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 3030,66 1515,33
g) Acima de R$ 10.000.000,01 4192,04 2096,02
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF 610,03 305,01


TAXAS (2020) VALOR (R$)
a) Registro de Pessoa Jurídica 116,35
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica 154,41
c) Certidões 116,35
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) 116,35
e) Visto em Documentos fornecidos por outros CRAs (valor por doc) 38,05
f) Remessa e Retorno (processo em grau de recurso) 178,33
g) Licença de Registro de Pessoa Jurídica 154,41
h) Transferência de Acervo Técnico 116,35


MULTAS (2020) VALOR (R$)
a) Falta de registro de pessoa jurídica no CRA 4192,04
b) Conivência com o exercício ilegal da profissão de Administrador 3499,35
c) Falta do Administrador Responsável Técnico 2094,39
d) Pela falta de pagamento da anuidade ao CRA, de acordo com as seguintes classes de capital social:
d1) até R$ 50.000,00
d2) de R$ 50.000,01 até R$ 200.000,00
d3) de R$ 200.000,01 até R$ 500.000,00
d4) de R$ 500.000,01 até R$ 1.000.000,00
d5) de R$ 1.000.000,01 até R$ 2.000.000,00
d6) de R$ 2.000.000,01 até R$ 10.000.000,00


599,16
827,52
1143,97
1585,47
2191,17
3030,66
d7) acima de R$ 10.000.0000,01 4192,04
e) Sonegação de informações/documentos - Embaraço à Fiscalização 3499,35